dos jogos. Em concreto, o diploma regula as modalidades de (i) jogos de fortuna ou azar, (ii) jogos sociais (i.e., lotarias, apostas, rifas e similares) e (iii) jogos remotos em linha (i.e., jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas e outros jogos e apostas praticados à distância através de suportes electrónicos, A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo é atribuída mediante concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, nos termos dos artigos seguintes e, supletivamente, do disposto na parte II do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Lei do Jogo Decreto-Lei n.º 422/89. Diário da República n.º 277/1989, Série I de 1989-12-02. Consolidado Versão à data de Data. Se pretende Capítulo XI Das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. Lei n.º 12/77/M, - Determina que a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com o contrato de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, seja o delegado do Governo junto da respectiva concessionária e que o órgão de apoio do referido delegado do Governo seja a inspecção dos Contratos de Jogos. Lei n.º 10/86/M, - Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/82/M, de 29 de Maio. (Jogos de Fortuna ou Azar). 1986/09/22 Decreto-Lei n.º 2/84/M, - Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1, ao corpo e à alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Diploma Legislativo n Jogos não bancados: bacará chemin de fer, bacará de banca aberta, écarté e bingo; Jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas; Jogos em máquinas que, não pagando diretamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes 1- A exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por Decreto-Lei ou, fora daqueles, nos casos excepcionais nos artigos 6º a 8º. 2- Para efeitos de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar, haverá zonas de jogo nos Açores, no Com o Decreto-lei nº73/2005 de 07 de novembro reformula-se o regime das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar, ou outras formas de jogo, que se definem como jogos oferecidos ao público em geral em que a expectativa do ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte. É o caso, designadamente de:. Rifas, O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo, define como modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios
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